AREsp 2848238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a deserção da apelação, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a discussão sobre a suficiência do preparo demanda análise de legislação estadual (art. 4º, II, Lei Estadual nº 11.608/03), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo a revisão pela via do recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Deserção, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 280/stf, Legislação Estadual (lei Estadual Nº 11.608/03)
Processual Civil Embargos À Execução Apelação Deserção Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 280/stf Legislação Estadual (lei Estadual Nº 11.608/03)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BRAGA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência do preparo recursal para afastamento da deserção
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.608/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a deserção da apelação, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a discussão sobre a suficiência do preparo demanda análise de legislação estadual (art. 4º, II, Lei Estadual nº 11.608/03), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo a revisão pela via do recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso