AREsp 2701261 - DECISAO

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O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre prescrição e validade dos títulos, concluindo que as duplicatas de 2014/2015, acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega, fundam a execução ajuizada em 10/10/2017, não estando prescritas; as cartas de fiança são acessórios; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: TERRA FORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Nulidade De Títulos, Duplicatas Mercantis, Protesto, Confissão Ficta, Carta De Fiança, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Prescrição Nulidade De Títulos Duplicatas Mercantis Protesto Confissão Ficta +3 more

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Parties

TERRA FORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022, I, II e III do CPC
  2. 2 Prescrição das duplicatas nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Natureza das cartas de fiança e exigência de testemunhas conforme art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre prescrição e validade dos títulos, concluindo que as duplicatas de 2014/2015, acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega, fundam a execução ajuizada em 10/10/2017, não estando prescritas; as cartas de fiança são acessórios; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil