AREsp 2825235 - ACORDAO

AREsp 2825235 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e porque não foram observados os requisitos legais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CIGEL INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: RGD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Contiência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Litispendência Contiência Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIGEL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

RGD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência/continência (identidade da causa de pedir, partes e pedido)
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e porque não foram observados os requisitos legais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.