AREsp 2623200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou com clareza dispositivo de lei federal violado nem apresentou fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria debatida é eminentemente constitucional e envolve legislação municipal, o que impede reexame nesta Corte e atribui competência ao STF, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DIAS GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, IPTU, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial (natureza Vinculada), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Constitucional (art. 102 Da Cf/1988), Progressividade Do IPTU, Legislação Municipal (código Tributário Do Município De Aracaju)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução IPTU Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial (natureza Vinculada) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 280/stf +3 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DIAS GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação clara de dispositivo federal violado
  3. 3 Constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotas progressivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou com clareza dispositivo de lei federal violado nem apresentou fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria debatida é eminentemente constitucional e envolve legislação municipal, o que impede reexame nesta Corte e atribui competência ao STF, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada