AREsp 2797906 - ACORDAO

Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, e não houve saneamento do vício no prazo improrrogável de 5 dias após a intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: NECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos À Execução, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Art. 76, § 2º, I, CPC

Processual Civil Embargos À Execução Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

NECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 115/STJ
2 Regularização da representação processual após intimação
3 Efeito da ratificação de poderes e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.