AREsp 2782867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ter prestado a garantia exigida pelo art. 919, § 1º do CPC nem comprovou risco de grave dano ou de difícil reparação, e porque alterar o decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as taxas condominiais possuem natureza propter rem e caráter extraconcursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Taxas Condominiais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de caução/garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º do CPC
  3. 3 Natureza propter rem das taxas condominiais e caráter extraconcursal dos créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ter prestado a garantia exigida pelo art. 919, § 1º do CPC nem comprovou risco de grave dano ou de difícil reparação, e porque alterar o decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as taxas condominiais possuem natureza propter rem e caráter extraconcursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.