AREsp 2813559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao concluir pela inexistência de assinatura (física ou eletrônica) no contrato, o que afasta sua qualificação como título executivo extrajudicial; a pretensão de reforma demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade/assinatura de contrato eletrônico como título executivo extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao concluir pela inexistência de assinatura (física ou eletrônica) no contrato, o que afasta sua qualificação como título executivo extrajudicial; a pretensão de reforma demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.