AREsp 2794116 - ACORDAO

AREsp 2794116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da concessão de efeito suspensivo a embargos à execução envolve decisão de natureza precária sobre tutela provisória, sujeita à aplicação por analogia da Súmula 735/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência/liminar, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Tutela Provisória Recursos Especial E Interno Embargos À Execução Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência/liminar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da concessão de efeito suspensivo a embargos à execução envolve decisão de natureza precária sobre tutela provisória, sujeita à aplicação por analogia da Súmula 735/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.