AREsp 2839708 - DECISAO

AREsp 2839708 - DECISAO

Homologo a renúncia da parte requerente às alegações de direito que fundamentam os embargos à execução e, por tal motivo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto com resolução do mérito; renúncia às alegações homologada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Renúncia Às Alegações, Extinção Do Processo, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Renúncia Às Alegações Extinção Do Processo Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia às alegações de direito nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 para extinção do processo

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia da parte requerente às alegações de direito que fundamentam os embargos à execução e, por tal motivo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito; renúncia às alegações homologada.

Orders

  • Homologo a renúncia às alegações de direito e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • Intimem-se.