REsp 2169335 - ACORDAO

REsp 2169335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes a matrícula, boletos, planilha de débitos e contrato de cobrança para configurar o título executivo e a legitimidade do síndico.

Parties
Agravante: AGATHA RAFAELA WISNIEVSKI; Agravada; Exequente: ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Comprovação De Créditos Condominiais
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial Comprovação De Créditos Condominiais

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Parties

AGATHA RAFAELA WISNIEVSKI

Agravante

ASSISCON SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Suficiência da documentação para configuração de título executivo extrajudicial em cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática; ademais, o tribunal de origem considerou suficientes a matrícula, boletos, planilha de débitos e contrato de cobrança para configurar o título executivo e a legitimidade do síndico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.