AREsp 2411484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou o valor do débito nem apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC, impedindo o conhecimento do fundamento de excesso de execução.

Parties
Agravante: ROSINEIDE ALEXANDRE DE BRITO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROSINEIDE ALEXANDRE DE BRITO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917 do CPC)
  2. 2 Possível violação ao art. 1.426 do CC quanto à cobrança de prestações vincendas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a questão suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou o valor do débito nem apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC, impedindo o conhecimento do fundamento de excesso de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500, observada a concessão da justiça gratuita.