AREsp 2861241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, sobre a ausência de indicação do valor incontroverso e demonstrativo discriminado exigidos pelo art. 917, §3º, do CPC; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: KIRIAKOS NICOLACOPOLUS DE QUADROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Art. 917 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Art. 917 CPC +1 more

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Parties

KIRIAKOS NICOLACOPOLUS DE QUADROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e juntada de demonstrativo discriminado e atualizado nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, sobre a ausência de indicação do valor incontroverso e demonstrativo discriminado exigidos pelo art. 917, §3º, do CPC; a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto aos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento