AREsp 2701367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a indicação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo este ônus da parte agravante, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: IVANI MARIA MERISIO NOLDIN; Agravante: LUIS NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025, Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVANI MARIA MERISIO NOLDIN

Agravante

LUIS NOLDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025, Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a indicação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo este ônus da parte agravante, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.