AREsp 2948668 - DECISAO

AREsp 2948668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Operações Especiais GOE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Gratificação De Operações Especiais GOE Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (incisos, parágrafos ou alíneas)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional vinculada aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados), aplicando-se a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem