AREsp 2778013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não especificaram o dispositivo legal alegadamente sujeito a interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: PALADAR TROPICAL LTDA; Agravante: KLEBER PASCHOAL; Agravante: MONICA RAMOS PASCHOAL; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

PALADAR TROPICAL LTDA

Agravante

KLEBER PASCHOAL

Agravante

MONICA RAMOS PASCHOAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ilegitimidade da capitalização mensal de juros no contrato bancário (arguição dos agravantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não especificaram o dispositivo legal alegadamente sujeito a interpretação divergente, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.