AREsp 2898278 - ACORDAO

AREsp 2898278 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, assentando que o veículo foi alienado antes da penhora e não havendo prova de má-fé do adquirente; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, RENAJUD, Fraude À Execução, Alienação a Terceiro, Penhora, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução RENAJUD Fraude À Execução Alienação a Terceiro Penhora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ou omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de fraude à execução em razão de alienação de bem móvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisum, assentando que o veículo foi alienado antes da penhora e não havendo prova de má-fé do adquirente; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada