AREsp 2791862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento de que o título apresentado preenche o requisito de liquidez, certeza e exigibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o instrumento atende aos requisitos formais do art. 784, III, e à jurisprudência consolidada (Súmula 300), estando o recurso sujeito ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Neto Monteiro Eletrônicos LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Neto Monteiro Eletrônicos LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento particular de confissão de dívida, sem a apresentação dos contratos que deram origem à dívida, pode ser considerado título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Se a revisão da conclusão do Tribunal estadual demandaria exame do acervo fático-probatório, inviável no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por unanimidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento de que o título apresentado preenche o requisito de liquidez, certeza e exigibilidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o instrumento atende aos requisitos formais do art. 784, III, e à jurisprudência consolidada (Súmula 300), estando o recurso sujeito ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.