REsp 2190315 - ACORDAO

REsp 2190315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao art. 421, § único, do CC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Constatou-se, ainda, que estão presentes os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a majoração é devida.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA); Embargante: ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA)

Agravante

ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, obscuridade ou contradição para efeitos de recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao art. 421, § único, do CC, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Constatou-se, ainda, que estão presentes os requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual a majoração é devida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015