AREsp 2786171 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar a conclusão relativa à concessão da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas (movimentações financeiras e patrimônio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante/agravante: VERTICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; Embargante/agravante: RONAN GERALDO DA SILVA; Exequente/embargado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

VERTICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Embargante/agravante

RONAN GERALDO DA SILVA

Embargante/agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e comprovação de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar a conclusão relativa à concessão da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas (movimentações financeiras e patrimônio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.