REsp 2228486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 917, § 3º e § 4º do CPC, conforme Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento relevante sobre a admissibilidade da retroatividade da Lei n.º 14.095/2024 que não foi impugnado pela recorrente, o que, na forma da Súmula 283/STF e do art. 932, III do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Recorrido: AUGUSTO QUERIN AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 14.095/2024

Processual Civil Civil Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária Aplicação Da Lei 14.095/2024

Case Brief

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Parties

NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Recorrente

AUGUSTO QUERIN AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento quanto aos arts. 917, § 3º e § 4º do CPC
2 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática
3 fundamento não impugnado sobre retroatividade da Lei 14.095/2024 e substituição do índice de correção para o IPCA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.