AREsp 2880098 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, as normas apontadas como violadas não foram objeto de enfrentamento específico pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, incumbindo a incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sem aplicação de multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: EDITORA ZARDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Multa Recursal, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Multa Recursal Súmula 211/stj

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Parties

EDITORA ZARDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à desconsideração de petição apresentada antes da sentença e ao recolhimento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, as normas apontadas como violadas não foram objeto de enfrentamento específico pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, incumbindo a incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sem aplicação de multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra