AREsp 2921083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a fundamentação do recurso especial era deficitária, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a extinção da execução por ausência de título líquido tornou sem efeito a sentença proferida nos embargos, de modo que questões sobre coisa julgada devem ser discutidas em ação autônoma; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AMILTON DE SOUZA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Inicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Súmulas 283/284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Da Inicial Extinção Da Execução Coisa Julgada Súmulas 283/284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMILTON DE SOUZA CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 502 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 Persistência de fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a fundamentação do recurso especial era deficitária, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a extinção da execução por ausência de título líquido tornou sem efeito a sentença proferida nos embargos, de modo que questões sobre coisa julgada devem ser discutidas em ação autônoma; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso