AREsp 2970265 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; manteve-se a impossibilidade de conhecimento das demais matérias do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de indicação expressa do dispositivo legal violado e da inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; manteve-se a impossibilidade de conhecimento das demais matérias do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de indicação expressa do dispositivo legal violado e da inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC