AREsp 2954625 - DECISAO

AREsp 2954625 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial dos embargos não indicou o valor que o embargante entende devido nem apresentou a memória de cálculo, de modo que incide o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73 e a Súmula n. 83/STJ, impondo rejeição liminar sem possibilidade de emenda; deu-se também provimento parcial para majorar os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e rejeitou liminarmente os embargos por ausência de indicação do valor e memória de cálculo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Art. 739 a, § 5º, Cpc/73, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Art. 739 A, § 5º, Cpc/73 Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 739-A, § 5º, CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após indeferimento liminar por ausência de memória de cálculo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial dos embargos não indicou o valor que o embargante entende devido nem apresentou a memória de cálculo, de modo que incide o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73 e a Súmula n. 83/STJ, impondo rejeição liminar sem possibilidade de emenda; deu-se também provimento parcial para majorar os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e rejeitou liminarmente os embargos por ausência de indicação do valor e memória de cálculo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.