AREsp 2997146 - DECISAO

AREsp 2997146 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que os requisitos para atribuição parcial de efeito suspensivo estavam presentes (probabilidade do direito demonstrada por parecer contábil, risco de dano de difícil reparação aos executados e garantia do juízo por penhora), e que decisões que concedem ou negam efeito suspensivo são de natureza precária, não sendo cabível recurso especial para reexaminar tais matérias em razão das Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora, Execução, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora Execução Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, 300 e 910, §1º do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base no art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito, risco de dano e garantia do juízo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, que os requisitos para atribuição parcial de efeito suspensivo estavam presentes (probabilidade do direito demonstrada por parecer contábil, risco de dano de difícil reparação aos executados e garantia do juízo por penhora), e que decisões que concedem ou negam efeito suspensivo são de natureza precária, não sendo cabível recurso especial para reexaminar tais matérias em razão das Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.