AREsp 2983644 - DECISAO
Por se tratar de requisito essencial e cumulativo do art. 919, § 1º, do CPC, a garantia do juízo não pode ser dispensada no caso concreto; não havendo garantia suficiente comprovada nos autos e diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo garantia para efeito suspensivo, nega-se provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC pode ser dispensada em casos excepcionais por hipossuficiência do embargante
- 2 Se estavam presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (relevância da argumentação, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo)
Ratio Decidendi
Por se tratar de requisito essencial e cumulativo do art. 919, § 1º, do CPC, a garantia do juízo não pode ser dispensada no caso concreto; não havendo garantia suficiente comprovada nos autos e diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo garantia para efeito suspensivo, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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