AREsp 2699339 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal
3. 3 Necessidade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento consolidado do STJ de que embargos à execução por excesso exigem indicação do valor devido e apresentação da memória de cálculo; assim, a decisão recorrida, alinhada à jurisprudência, atrai a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.