AREsp 2928511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução somente se admite quando cumpridos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive a garantia do juízo, requisito não atendido no caso, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: RODRIGUES & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, CPC
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, CPC

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Parties

RODRIGUES & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 735/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução somente se admite quando cumpridos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, inclusive a garantia do juízo, requisito não atendido no caso, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial