AREsp 2924769 - DECISAO

AREsp 2924769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas sobre a ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo e o periculum in mora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCIA CRISTINA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
  3. 3 Existência de periculum in mora (perigo de demora concreto, atual e grave)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas sobre a ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo e o periculum in mora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de indeferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.