AREsp 2805805 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela má-fé do portador com base no conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; partindo dessa premissa fática aplica-se o art.25 da Lei do Cheque, excepcionando a inoponibilidade das exceções pessoais; a ausência da cláusula "não à ordem" não impede o exame da boa-fé; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MURILO FERNANDES DANIEL; Embargante: WILLIAN DANIELE SANCHES - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Boa Fé Do Portador, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 7.357/85 (arts.13, 17, 25)
Direito Processual Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Cheque Boa Fé Do Portador Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inoponibilidade Das Exceções Pessoais +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO FERNANDES DANIEL

Agravante

WILLIAN DANIELE SANCHES - EPP

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o portador do cheque agiu de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art.25 da Lei do Cheque em caso de aquisição conscientemente em detrimento do devedor
  3. 3 Se a ausência da cláusula "não à ordem" impede exame da boa-fé do portador

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela má-fé do portador com base no conjunto probatório, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; partindo dessa premissa fática aplica-se o art.25 da Lei do Cheque, excepcionando a inoponibilidade das exceções pessoais; a ausência da cláusula "não à ordem" não impede o exame da boa-fé; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido para exame do recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso