AREsp 2491273 - ACORDAO

Anulada a sentença por cerceamento de defesa e determinada a dilação probatória (produção de prova pericial contábil), não é cabível a fixação ou majoração de honorários de sucumbência no presente momento; assim, afasta-se a condenação em honorários e dá-se parcial provimento ao agravo interno para esse fim.

Parties: Agravante: TBK Construção e Incorporação LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado)
Outcome: Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova

Processo Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TBK Construção e Incorporação LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários de sucumbência após anulação da sentença por cerceamento de defesa e determinação de dilação probatória
2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores/discrepâncias na execução
3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao agravo interno
Anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar dilação probatória, inclusive produção de prova pericial contábil