AREsp 2974862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria da reapreciação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: ROSANGELA BERNADINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Encargos Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Encargos Condominiais Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BERNADINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade, certeza e liquidez dos encargos condominiais e validade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria da reapreciação do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da ROSANGELA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC