AREsp 2951579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram, em relação à Súmula 7, como a apreciação não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AUTO POSTO QS 09 LTDA; Agravante: ILSON MOREIRA DE ANDRADE; Agravante: VANDA VAZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO QS 09 LTDA

Agravante

ILSON MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

VANDA VAZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram, em relação à Súmula 7, como a apreciação não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.