AREsp 3007088 - ACORDAO

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Os agravos não prosperam porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fática (sobre bis in idem, juros, competência e validade do título), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente; portanto, conheceu-se parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE MINEIROS/GO; Agravante: CARLOS UMBERTO BORGES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas, Bis in Idem, Juros Abusivos, Competência Do Juízo, Validade Do Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Bis in Idem Juros Abusivos Competência Do Juízo +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE MINEIROS/GO

Agravante

CARLOS UMBERTO BORGES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Acúmulo de multas moratória e compensatória e possível bis in idem
  3. 3 Alegação de juros abusivos e taxa aplicada

Ratio Decidendi

Os agravos não prosperam porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fática (sobre bis in idem, juros, competência e validade do título), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente; portanto, conheceu-se parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais da COOPERATIVA dos 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida (CARLOS UMBERTO BORGES - ESPÓLIO), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.