AREsp 2946532 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, manter o entendimento do Tribunal de origem de que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e de que as taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: D"FERRO PRÉ MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário (título Executivo Extrajudicial), Requisitos De Executividade (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário (título Executivo Extrajudicial) Requisitos De Executividade (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

D"FERRO PRÉ MOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Nulidade do título executivo por alegada incerteza e falta de liquidez
  3. 3 Abusividade das taxas de juros pactuadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, manter o entendimento do Tribunal de origem de que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e de que as taxas de juros pactuadas não se mostram abusivas; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.