AREsp 2796975 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a execução foi proposta antes do vencimento da primeira parcela e que tal propositura violou a cláusula de carência do contrato; a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Cláusula De Carência, Vencimento Antecipado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução promovida antes do vencimento da primeira parcela violou a cláusula de carência do contrato
  2. 2 Se o recurso especial admite revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve vencimento antecipado da dívida por falta de manutenção de saldo em conta nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n.167/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a execução foi proposta antes do vencimento da primeira parcela e que tal propositura violou a cláusula de carência do contrato; a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...