REsp 2228486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com similitude fática e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a substituição do índice para IPCA não implicaria violação a direitos adquiridos), aplicando-se a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Agravado/embargante: AUGUSTO QUERIN AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Correção Monetária (ipca), Lei 14.095/2024
Processual Civil Civil Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Correção Monetária (ipca) Lei 14.095/2024

Case Brief

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Parties

NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

AUGUSTO QUERIN AZEVEDO

Agravado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Impugnação de fundamento do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Prequestionamento do art. 917, § 3º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre julgados com similitude fática e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a substituição do índice para IPCA não implicaria violação a direitos adquiridos), aplicando-se a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.