REsp 2237816 - DECISAO

REsp 2237816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar concretamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão do entendimento sobre excesso de execução exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/embargante/executada: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Prequestionamento, Excesso De Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 373 E 927 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Prescrição Prequestionamento Excesso De Execução Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 373 E 927 Cpc/2015 +3 more

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Parties

União (FN)

Recorrente/embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 373 e 927 do CPC
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar concretamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 373 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ); além disso, a revisão do entendimento sobre excesso de execução exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.