AREsp 2940861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), deu adequada prestação jurisdicional (art. 489 CPC), e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, prejudicando seu conhecimento.

Parties
Agravante / Embargante: AMÉLIA BARBOSA DURAES; Agravante / Embargante: OSVALDO DURAES FILHO; Agravada / Embargada: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Terceira Turma, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento (unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sobre Proveito Econômico
Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AMÉLIA BARBOSA DURAES

Agravante / Embargante

OSVALDO DURAES FILHO

Agravante / Embargante

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Terceira Turma, Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível iliquidez e inexigibilidade do título executivo (alegação dos agravantes)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), deu adequada prestação jurisdicional (art. 489 CPC), e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, prejudicando seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.