AREsp 2822634 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial originário padeceu de fundamentação deficiente (não indicou pontos omissos nem dispositivos legais específicos, incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque as questões vindicadas exigem reexame de prova e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ÁGILE TRANSPORTES EIRELI; Agravante: LEANDRO SOUSA FARIA; Recorrida: TRIVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Recursal Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fundamentação Recursal Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ÁGILE TRANSPORTES EIRELI

Agravante

LEANDRO SOUSA FARIA

Agravante

TRIVALE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial originário padeceu de fundamentação deficiente (não indicou pontos omissos nem dispositivos legais específicos, incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque as questões vindicadas exigem reexame de prova e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial