REsp 1586237 - DECISAO

REsp 1586237 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o crédito objeto da execução foi atendido por acordo administrativo comprovado pelo SIAPE, restando apenas a execução dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre o valor do acordo; além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Acordo Administrativo, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Execução De Sentença Honorários Advocatícios Acordo Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo administrativo celebrado com servidores sobre a existência de crédito executável
  2. 2 Possibilidade de execução da verba honorária quando não há montante condenatório a executar
  3. 3 Cabimento e fundamento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o crédito objeto da execução foi atendido por acordo administrativo comprovado pelo SIAPE, restando apenas a execução dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre o valor do acordo; além disso, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino o prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária, fixada em 5% sobre o valor do acordo