AREsp 2673264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e analisou o conjunto probatório, faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidindo súmulas 211/STJ e 282/STF), houve fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF) e o reexame de provas exigido pela parte é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte vencida, nos termos...

Parties
Recorrente: IGREJA APOSTÓLICA; Recorrido: Sérgio Gomes Ayala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA

Recorrente

Sérgio Gomes Ayala

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e analisou o conjunto probatório, faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas (incidindo súmulas 211/STJ e 282/STF), houve fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente para demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF) e o reexame de provas exigido pela parte é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte vencida, nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.