REsp 2083626 - ACORDAO

REsp 2083626 - ACORDAO

O art. 918, I, do CPC impõe a rejeição liminar dos embargos à execução intempestivos, o que impede qualquer exame das matérias por eles suscitadas, inclusive de ordem pública; assim, o acórdão do TJSP que apreciou o mérito dos embargos intempestivos violou o referido dispositivo, devendo ser reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau e a execução da duplicata virtual.

Parties
Recorrente: THIAGO FERNANDES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual, restabelecer a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos por intempestividade e restabelecer a execução da duplicata virtual.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Ordem Pública, Duplicata Virtual, Art. 918, I, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Ordem Pública Duplicata Virtual Art. 918, I, CPC

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDES SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria de ordem pública em embargos à execução intempestivos
  2. 2 Aplicação do art. 918, I, do CPC quanto à rejeição liminar de embargos intempestivos

Ratio Decidendi

O art. 918, I, do CPC impõe a rejeição liminar dos embargos à execução intempestivos, o que impede qualquer exame das matérias por eles suscitadas, inclusive de ordem pública; assim, o acórdão do TJSP que apreciou o mérito dos embargos intempestivos violou o referido dispositivo, devendo ser reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau e a execução da duplicata virtual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual, restabelecer a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos por intempestividade e restabelecer a execução da duplicata virtual.

Orders

  • Recurso conhecido e provido
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformado