REsp 2110375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (incidência do Verbete 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento essencial do acórdão recorrido (incidência do Enunciado 283/STF), além de não se demonstrar vício que autorizasse desconstituição da decisão do TCU ou configuração de prescrição nos termos invocados.

Parties
Agravante: Denilton Guedes Alves; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Decisão Do TCU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prescrição, Súmulas E Enunciados (stf/stj)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Decisão Do TCU Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Prescrição +1 more

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Parties

Denilton Guedes Alves

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Verbete n. 284/STF sobre alegações genéricas quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnar fundamento suficiente (Enunciado n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficientemente fundamentado quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (incidência do Verbete 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento essencial do acórdão recorrido (incidência do Enunciado 283/STF), além de não se demonstrar vício que autorizasse desconstituição da decisão do TCU ou configuração de prescrição nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.