AREsp 2786703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a exigibilidade imediata do título mediante interpelação extrajudicial, exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais específicas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não restou demonstrada a violação aos dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente/exequente: COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.; Executada/embargante/recorrida: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Executada/embargante/recorrida: 3Z JABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Contrato De Permuta De Imóvel, Mora Ex Persona, Interpelação Extrajudicial, Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Obrigação De Fazer Contrato De Permuta De Imóvel Mora Ex Persona Interpelação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente/exequente

COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente/exequente

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Executada/embargante/recorrida

3Z JABORANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada/embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo extrajudicial que instrumentaliza obrigação de fazer sem prazo determinado
  2. 2 Se interpelação extrajudicial (mora ex persona) constitui o devedor em mora e torna o título exigível
  3. 3 Necessidade de prévia ação de conhecimento diante da complexidade da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a exigibilidade imediata do título mediante interpelação extrajudicial, exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais específicas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não restou demonstrada a violação aos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., na forma do art. 85, §11, do CPC.