AREsp 2995753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do NCPC, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Notas Fiscais Eletrônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos À Execução Notas Fiscais Eletrônicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do NCPC, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.