AREsp 2961984 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial e do agravo não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea não pode suprir o vício em razão da preclusão, atraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ e afastando-se a flexibilização com base na instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos À Execução Representação Processual Procuração Súmula N.º 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas Preclusão Temporal

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO WAVE IPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 115 do STJ
  3. 3 Juntada extemporânea de procuração e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial e do agravo não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea não pode suprir o vício em razão da preclusão, atraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ e afastando-se a flexibilização com base na instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 115 do STJ.