REsp 2233795 - ACORDAO

REsp 2233795 - ACORDAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: confirmou que a verificação do esgotamento dos meios ordinários de localização para fins de citação por edital é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu a necessidade de esgotamento desses meios para validade da citação por edital, e afastou a condenação em honorários fixada pelo tribunal de origem por entender ser inadequada enquanto não houver decisão definitiva/extintiva da execução.

Parties
Recorrente: FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido/embargada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sicoob Credicoonai; Embargantes/executados: Sílvio Gonçalves Caetano Sobrinho e Moisés Farah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Citação Por Edital Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sicoob Credicoonai

Recorrido/embargada

Sílvio Gonçalves Caetano Sobrinho e Moisés Farah

Embargantes/executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor antes da citação por edital
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação de condenação em honorários enquanto não houver decisão definitiva/extintiva da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: confirmou que a verificação do esgotamento dos meios ordinários de localização para fins de citação por edital é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu a necessidade de esgotamento desses meios para validade da citação por edital, e afastou a condenação em honorários fixada pelo tribunal de origem por entender ser inadequada enquanto não houver decisão definitiva/extintiva da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a sucumbência fixada (condenação em honorários)