AREsp 2924383 - ACORDAO

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A alteração do decidido dependeria do reexame da prova e da matéria fática sobre a titularidade do imóvel ofertado e sobre os requisitos da tutela provisória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos novos que afastem o entendimento da decisão agravada, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Embargante: Claudiana Silva de Freitas; Embargada: TG INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Agravante: CARLOS GONÇALVES MUNIZ; Terceiro (alegada Proprietária): Regencial Agro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Garantia De Imóvel De Terceiros
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tutela Provisória Garantia De Imóvel De Terceiros

Case Brief

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Parties

Claudiana Silva de Freitas

Embargante

TG INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Embargada

CARLOS GONÇALVES MUNIZ

Agravante

Regencial Agro LTDA

Terceiro (alegada Proprietária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade da oferta de garantia de imóvel de terceiros
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória

Ratio Decidendi

A alteração do decidido dependeria do reexame da prova e da matéria fática sobre a titularidade do imóvel ofertado e sobre os requisitos da tutela provisória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos novos que afastem o entendimento da decisão agravada, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.