AREsp 2741732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente impugnação genérica ou tardia para afastar o óbice, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MURILO FERNANDES DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheques Sustados, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cheques Sustados Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MURILO FERNANDES DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não exige reapreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, com a necessária particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente impugnação genérica ou tardia para afastar o óbice, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno